REsp 1930436 - DECISAO

REsp 1930436 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; que a declaração de nulidade do título dominial afasta a obrigação de indenizar a terra nua e a mata, mas não afasta o dever de justa indenização pelas benfeitorias (construções e pastagens) quando realizadas por detentor de título presumidamente de boa-fé; que a discussão sobre a base de cálculo dos juros compensatórios constitui inovação recursal não suscitada na petição inicial dos embargos e não pode ser conhecida; e que, tendo os embargos sido ajuizados antes do julgamento da ADI 2.332/DF, devem ser observados o percentual e a base de cálculo fixados no título exequendo; por esses fundamentos, conheceu-se em parte do...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Desapropriação, Indenização Por Benfeitorias, Juros Compensatórios, Nulidade De Títulos Dominiais, Embargos À Execução
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indenização Por Benfeitorias Juros Compensatórios Nulidade De Títulos Dominiais Embargos À Execução

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do INCRA de pagar indenização após declaração de nulidade do título dominial
  2. 2 Direito à indenização por benfeitorias realizadas sobre imóvel público por detentor de título presumidamente de boa-fé
  3. 3 Aplicação do percentual de juros compensatórios e base de cálculo após julgamento da ADI 2.332/DF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; que a declaração de nulidade do título dominial afasta a obrigação de indenizar a terra nua e a mata, mas não afasta o dever de justa indenização pelas benfeitorias (construções e pastagens) quando realizadas por detentor de título presumidamente de boa-fé; que a discussão sobre a base de cálculo dos juros compensatórios constitui inovação recursal não suscitada na petição inicial dos embargos e não pode ser conhecida; e que, tendo os embargos sido ajuizados antes do julgamento da ADI 2.332/DF, devem ser observados o percentual e a base de cálculo fixados no título exequendo; por esses fundamentos, conheceu-se em parte do...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.