AREsp 2436129 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia; não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e a pretensão da embargante equivale ao reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para efeitos modificativos ou mero prequestionamento.

Parties
Expropriante: DER/SP - Departamento de Estradas de Rodagem; Expropriada: Companhia Imobiliária Pólis - em liquidação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação (implantação Do Rodoanel Metropolitano Trecho Norte) / Embargos De Declaração Opostos Perante a Segunda Turma Do STJ Contra Decisão Que Conheceu De Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Desapropriação, Utilidade Pública, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Ofensa Ao Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Desapropriação Utilidade Pública Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório Ofensa Ao Art. 489 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

DER/SP - Departamento de Estradas de Rodagem

Expropriante

Companhia Imobiliária Pólis - em liquidação

Expropriada

Procedural Posture

Ação De Desapropriação (implantação Do Rodoanel Metropolitano Trecho Norte) / Embargos De Declaração Opostos Perante a Segunda Turma Do STJ Contra Decisão Que Conheceu De Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às alegações da embargante (art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia; não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e a pretensão da embargante equivale ao reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para efeitos modificativos ou mero prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração