AREsp 2618000 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia; qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; as demais alegações de violação processual não foram prequestionadas no tribunal a quo, tornando-as inadmissíveis conforme a Súmula 211; e a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Originário De Ação De Desapropriação Por Servidão Administrativa) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Desapropriação, Servidão Administrativa, Transmissão De Energia Elétrica, Indenização, Prova Pericial, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Servidão Administrativa Transmissão De Energia Elétrica Indenização Prova Pericial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Originário De Ação De Desapropriação Por Servidão Administrativa) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa e cumprimento do art. 477, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia; qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; as demais alegações de violação processual não foram prequestionadas no tribunal a quo, tornando-as inadmissíveis conforme a Súmula 211; e a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.