AR 7634 - DECISAO

AR 7634 - DECISAO

A ação rescisória foi considerada tempestiva à luz do art. 535, §8º, do CPC/2015, tendo o Tribunal verificado que o julgamento de mérito da ADI 2.332/DF e o consequente entendimento sobre o art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 autorizam a fixação do percentual de juros compensatórios em 6% ao ano a partir de 13/09/2001; por tais razões e para evitar decisão extra petita, procedeu-se ao acolhimento do pedido para estabelecer o índice de 6% a.a. desde essa data

Parties
Autor: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Réu: Espólio de Antonio Monteiro de Moraes, representado por seus herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Procedente em parte
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Ação Rescisória, Controle De Constitucionalidade, Decadência
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Juros Compensatórios Ação Rescisória Controle De Constitucionalidade Decadência

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autor

Espólio de Antonio Monteiro de Moraes, representado por seus herdeiros

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência e percentual dos juros compensatórios em desapropriação
  2. 2 Prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória diante de decisão do STF (art. 535, §8º do CPC/2015)
  3. 3 Efeito temporal das decisões do STF e aplicação de normas supervenientes (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi considerada tempestiva à luz do art. 535, §8º, do CPC/2015, tendo o Tribunal verificado que o julgamento de mérito da ADI 2.332/DF e o consequente entendimento sobre o art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 autorizam a fixação do percentual de juros compensatórios em 6% ao ano a partir de 13/09/2001; por tais razões e para evitar decisão extra petita, procedeu-se ao acolhimento do pedido para estabelecer o índice de 6% a.a. desde essa data

Court Disposition

Procedente em parte

Orders

  • Estabelecido o percentual de juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano a partir de 13/09/2001
  • Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015