REsp 1543404 - ACORDAO

REsp 1543404 - ACORDAO

Havendo relevante omissão sobre o momento e os efeitos do esbulho na avaliação da produtividade do imóvel — questão que pode alterar o resultado da lide e que deve ser analisada à luz da interpretação dada pelo STF na ADI 2213 — não se verifica, no agravo interno, fundamento suficiente para alterar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a providência dada ao recurso especial.

Parties
Agravante: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial provido (conforme ementa).
Legal Topics
Desapropriação, Esbulho Possessório, Produtividade Do Imóvel, Vício De Fundamentação, Reforma Agrária
Administrativo Processual Civil Desapropriação Esbulho Possessório Produtividade Do Imóvel Vício De Fundamentação Reforma Agrária

Case Brief

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Parties

CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Momento e efeitos do esbulho na avaliação da produtividade do imóvel
  2. 2 Aplicação do art. 2º, § 6º, da Lei n. 8.629/93 à luz da ADI 2213 do STF
  3. 3 Se a invasão ocorreu durante a vistoria e seus efeitos na classificação de produtividade

Ratio Decidendi

Havendo relevante omissão sobre o momento e os efeitos do esbulho na avaliação da produtividade do imóvel — questão que pode alterar o resultado da lide e que deve ser analisada à luz da interpretação dada pelo STF na ADI 2213 — não se verifica, no agravo interno, fundamento suficiente para alterar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a providência dada ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial provido (conforme ementa).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial provido.