AREsp 1279478 - ACORDAO

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Em face do julgamento do STF na ADI 2213, a aplicação da Súmula 354/STJ deve ser restrita aos casos em que o esbulho seja anterior ou contemporâneo à vistoria e altere significativamente os graus de utilização e eficiência da exploração da terra; no caso concreto, como a vistoria ocorreu em 2008, o decreto expropriatório em 2010 e a ocupação em 2011, não se verifica o esbulho apto a impedir o prosseguimento do processo, razão pela qual foram providos os agravos internos e o recurso especial para determinar a continuidade do processo de desapropriação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravos internos providos; recurso especial provido; restabelecido o curso do processo de desapropriação.
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Esbulho, Súmula 354/stj, Interpretação Conforme, Modulação
Processual Civil Administrativo Desapropriação Reforma Agrária Esbulho Súmula 354/stj Interpretação Conforme Modulação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 354/STJ após o julgamento da ADI 2213/ STF
  2. 2 Requisitos do esbulho capaz de impedir o início ou prosseguimento do processo desapropriatório (anterior ou contemporâneo à vistoria e que afete índices de produtividade/exploração)

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do STF na ADI 2213, a aplicação da Súmula 354/STJ deve ser restrita aos casos em que o esbulho seja anterior ou contemporâneo à vistoria e altere significativamente os graus de utilização e eficiência da exploração da terra; no caso concreto, como a vistoria ocorreu em 2008, o decreto expropriatório em 2010 e a ocupação em 2011, não se verifica o esbulho apto a impedir o prosseguimento do processo, razão pela qual foram providos os agravos internos e o recurso especial para determinar a continuidade do processo de desapropriação.

Court Disposition

Agravos internos providos; recurso especial provido; restabelecido o curso do processo de desapropriação.

Orders

  • Dar provimento aos agravos internos
  • Dar provimento ao recurso especial