AREsp 2386126 - DECISAO

AREsp 2386126 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes que não foram integralmente atacados pelo recurso (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não ficou demonstrado prejuízo concreto da área remanescente nos autos conforme a perícia, que indicou pequena fração expropriada e eventual valorização de terrenos lindeiros, e o alegado problema de abastecimento de água relaciona-se a outro feito expropriatório.

Parties
Agravante: Paulo Roberto Martins; Agravada: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Área Remanescente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Desapropriação Indenização Área Remanescente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Paulo Roberto Martins

Agravante

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização pela desvalorização da área remanescente (direito de extensão)
  2. 2 Impedimentos de conhecimento do recurso especial decorrentes de decisão que assenta em mais de um fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes que não foram integralmente atacados pelo recurso (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não ficou demonstrado prejuízo concreto da área remanescente nos autos conforme a perícia, que indicou pequena fração expropriada e eventual valorização de terrenos lindeiros, e o alegado problema de abastecimento de água relaciona-se a outro feito expropriatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pelo mesmo motivo