AREsp 2367310 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; as controvérsias suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ) e houve preclusão lógica quanto ao valor indenizatório do terreno em face da concordância parcial da agravante, devendo manter-se a ordem de depósito dos valores preliminarmente apurados para o fundo de comércio e a apreciação das demais questões na ação autônoma própria.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravado: OSVALDO MALARA; Agravada: SUELI; Apelante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial parcialmente conhecido e não provido nos termos do voto do Relator
Legal Topics
Desapropriação, Fundo De Comércio, Prova Pericial, Preclusão Lógica, Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Fundo De Comércio Prova Pericial Preclusão Lógica Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

OSVALDO MALARA

Agravado

SUELI

Agravada

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Correção da extensão da área desapropriada
  2. 2 Indenização pelo fundo de comércio e forma de levantamento/depósito
  3. 3 Conclusividade e higidez da prova pericial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; as controvérsias suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ) e houve preclusão lógica quanto ao valor indenizatório do terreno em face da concordância parcial da agravante, devendo manter-se a ordem de depósito dos valores preliminarmente apurados para o fundo de comércio e a apreciação das demais questões na ação autônoma própria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial parcialmente conhecido e não provido nos termos do voto do Relator

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.