AREsp 2714030 - DECISAO

AREsp 2714030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pela não admissão do Recurso Especial, porquanto a matéria trazida exige reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial), vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque eventual discussão sobre violação de dispositivo constitucional (art. 5º, XXIV) é matéria de competência do STF; ademais, verificou-se que o laudo pericial foi elaborado com metodologia adequada e as impugnações foram devidamente apreciadas e refutadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LUIZ VIEIRA DE MELLO; Autora: ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S. A; Sucedida: K-INFRA RODOVIA DO AÇO S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Perícia Judicial, Indenização, Justo Preço, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Perícia Judicial Indenização Justo Preço Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ESPÓLIO DE LUIZ VIEIRA DE MELLO

Agravante

ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S. A

Autora

K-INFRA RODOVIA DO AÇO S. A

Sucedida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à suposta violação do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal
  2. 2 Reexame de prova pericial e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Valoração da prova pericial e necessidade (ou não) de nova perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pela não admissão do Recurso Especial, porquanto a matéria trazida exige reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial), vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque eventual discussão sobre violação de dispositivo constitucional (art. 5º, XXIV) é matéria de competência do STF; ademais, verificou-se que o laudo pericial foi elaborado com metodologia adequada e as impugnações foram devidamente apreciadas e refutadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC