AREsp 2626956 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 03/08/2022; interposição em 14/09/2022), configurando manifesta intempestividade nos termos do CPC/2015; na vigência do CPC/2015 não se admite a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval cuja aplicação foi modulada apenas para recursos interpostos até a data de publicação do acórdão (18/11/2019); como a interposição ocorreu após essa data, a exceção não se aplica, devendo o agravo interno ser desprovido e o recurso não conhecido por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Em Execução De Sentença Decorrente De Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária / Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Desapropriação, Embargos À Execução, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Modulação De Efeitos
Processual Civil Administrativo Desapropriação Embargos À Execução Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Feriado De Segunda Feira De Carnaval Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Embargos À Execução Em Execução De Sentença Decorrente De Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária / Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo legal
  2. 2 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 Exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval e limites de sua aplicação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 03/08/2022; interposição em 14/09/2022), configurando manifesta intempestividade nos termos do CPC/2015; na vigência do CPC/2015 não se admite a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval cuja aplicação foi modulada apenas para recursos interpostos até a data de publicação do acórdão (18/11/2019); como a interposição ocorreu após essa data, a exceção não se aplica, devendo o agravo interno ser desprovido e o recurso não conhecido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Não conhecimento do recurso especial por intempestividade