AREsp 2520674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal a quo motivadamente concluiu pela ausência de comprovação de perda de renda pelos expropriados, afastando a incidência dos juros compensatórios no período anterior a 11/07/2017 nos termos do art.15-A, §1º, do DL 3.365/41 e da Tese Repetitiva 282 do STJ, e determinando que, a partir de 11/07/2017, os juros se ajustem ao percentual dos títulos da dívida agrária depositados como oferta; afastou-se também a alegação de omissão e a pretensão de utilização de súmulas como fundamento para recurso especial.

Parties
Agravante: JAIR HEITOR DUARTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Juros Compensatórios, Juízo De Retratação
Administrativo Processual Civil Desapropriação Reforma Agrária Juros Compensatórios Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

JAIR HEITOR DUARTE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros compensatórios na desapropriação para reforma agrária e requisito de comprovação da perda de renda (art. 15-A, § 1º, DL 3.365/41)
  2. 2 Efeito da Lei 13.465/2017 sobre a fixação dos juros compensatórios
  3. 3 Aplicação imediata das normas que disciplinam juros compensatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal a quo motivadamente concluiu pela ausência de comprovação de perda de renda pelos expropriados, afastando a incidência dos juros compensatórios no período anterior a 11/07/2017 nos termos do art.15-A, §1º, do DL 3.365/41 e da Tese Repetitiva 282 do STJ, e determinando que, a partir de 11/07/2017, os juros se ajustem ao percentual dos títulos da dívida agrária depositados como oferta; afastou-se também a alegação de omissão e a pretensão de utilização de súmulas como fundamento para recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.
  • Publique-se.