AREsp 2626639 - ACORDAO

AREsp 2626639 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão do juízo de origem porque esta aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o georreferenciamento é exigível em casos de desmembramento de imóvel rural afetado por ação judicial, independentemente da natureza originária da aquisição por desapropriação, e, assim, não havia divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, impondo o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negação de provimento)
Legal Topics
Desapropriação, Georreferenciamento, Desmembramento De Imóvel Rural, Imissão Provisória Na Posse, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Administrativo Desapropriação Georreferenciamento Desmembramento De Imóvel Rural Imissão Provisória Na Posse Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de georreferenciamento em desapropriação judicial com desmembramento de imóvel rural
  2. 2 Aplicação da Lei de Registros Públicos e decretos correlatos quanto à exigibilidade do georreferenciamento
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de orientação jurisprudencial consolidada (súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do juízo de origem porque esta aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o georreferenciamento é exigível em casos de desmembramento de imóvel rural afetado por ação judicial, independentemente da natureza originária da aquisição por desapropriação, e, assim, não havia divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, impondo o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo