REsp 2075779 - ACORDAO

REsp 2075779 - ACORDAO

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
Desapropriação, Execução, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Termo Inicial Dos Juros Moratórios
Administrativo Processual Civil Desapropriação Execução Juros Compensatórios Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Termo Inicial Dos Juros Moratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de alteração do percentual de juros compensatórios em título com trânsito em julgado
  3. 3 Incidência da decisão do STF na ADI 2.332 sobre títulos já transitados em julgado