AREsp 2344542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as razões do recorrente exigiria reexaminar o conjunto probatório e as premissas fático-probatórias sobre o domínio do imóvel, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou que o registro imobiliário comprova a propriedade e não houve documentos nos autos que demonstrassem o alegado caráter devoluto do imóvel.

Parties
Agravante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Domínio Do Bem, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Desapropriação Cumprimento De Sentença Domínio Do Bem Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de prova e fatos
  2. 2 Dúvida sobre o domínio do bem expropriado e possibilidade de suspensão do levantamento da indenização
  3. 3 Aplicação do princípio non reformatio in pejus quando decisões são tornadas sem efeito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as razões do recorrente exigiria reexaminar o conjunto probatório e as premissas fático-probatórias sobre o domínio do imóvel, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou que o registro imobiliário comprova a propriedade e não houve documentos nos autos que demonstrassem o alegado caráter devoluto do imóvel.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.