AREsp 2748863 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que o término do contrato de concessão não afasta a legitimidade da concessionária para concluir os processos judiciais de desapropriação, em razão de previsões legais e contratuais; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a matéria de fundo demandaria reexame de provas, vedado ao STJ pela Súmula 7, e parte das teses alegadas não foi prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, o recurso especial não foi conhecido, tendo-se conhecido apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva.

Parties
Agravante: Rodovias Integradas do Paraná S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Concessão Administrativa, Legitimidade Ativa, Sucessão Processual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Concessão Administrativa Legitimidade Ativa Sucessão Processual Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Rodovias Integradas do Paraná S. A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o término do contrato de concessão afasta a legitimidade da concessionária para promover desapropriações iniciadas durante a vigência do contrato
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento de matérias alegadas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o término do contrato de concessão não afasta a legitimidade da concessionária para concluir os processos judiciais de desapropriação, em razão de previsões legais e contratuais; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a matéria de fundo demandaria reexame de provas, vedado ao STJ pela Súmula 7, e parte das teses alegadas não foi prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, o recurso especial não foi conhecido, tendo-se conhecido apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Mantida a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de sucessão processual e reconheceu a legitimidade da agravante para concluir os processos de desapropriação.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.