AREsp 2497909 - DECISAO

AREsp 2497909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico com similitude fática; ademais, a perícia foi considerada objetiva e não impugnada tempestivamente, havendo preclusão e ausência de prejuízo.

Parties
Recorrente: PRIMO PAMPADO; Recorrido: MUNICÍPIO DE PRATÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Desapropriação Prova Pericial Cerceamento De Defesa Preclusão Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

PRIMO PAMPADO

Recorrente

MUNICÍPIO DE PRATÂNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por alegados vícios na perícia
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame fático-probatório
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico com similitude fática; ademais, a perícia foi considerada objetiva e não impugnada tempestivamente, havendo preclusão e ausência de prejuízo.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.