REsp 1881815 - DECISAO

REsp 1881815 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por não se constatar omissão apta a fundamentar a violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal de origem apreciou e fundou suas decisões; ademais, entendeu-se estar a matéria decidida em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à incidência de juros compensatórios conforme a norma aplicável em cada período e que a definição dos índices e percentuais deve ser postergada para a fase de execução, sendo vedado ao STJ reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Retitulação, Coisa Julgada, Execução
Administrativo Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indenização Juros Compensatórios Correção Monetária Retitulação +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão na decisão recorrida)
  2. 2 incidência e temporalidade dos juros compensatórios
  3. 3 definição do índice de correção monetária e do percentual de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por não se constatar omissão apta a fundamentar a violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal de origem apreciou e fundou suas decisões; ademais, entendeu-se estar a matéria decidida em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à incidência de juros compensatórios conforme a norma aplicável em cada período e que a definição dos índices e percentuais deve ser postergada para a fase de execução, sendo vedado ao STJ reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.