AREsp 2439804 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do entendimento aplicado, e a matéria relativa à eficácia temporal de decisões constitucionais e à aplicação do art. 535 do CPC já foi tratada conforme precedentes (incluindo Pet 123.444/STJ e jurisprudência do STF), vedando a alteração de título executivo com trânsito em julgado sem o meio processual adequado.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SINHÁ JUNQUEIRA; Agravada: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Controle De Constitucionalidade
Processo Civil Desapropriação Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Ação Rescisória Controle De Constitucionalidade

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Parties

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SINHÁ JUNQUEIRA

Embargante

INCRA

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do art. 535, §5º, do CPC/2015 e sua relação com o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do entendimento aplicado, e a matéria relativa à eficácia temporal de decisões constitucionais e à aplicação do art. 535 do CPC já foi tratada conforme precedentes (incluindo Pet 123.444/STJ e jurisprudência do STF), vedando a alteração de título executivo com trânsito em julgado sem o meio processual adequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados