AREsp 2648429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação e especificação do dispositivo federal supostamente violado) e porque, mesmo superado esse óbice, a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso especial e preservou a coisa julgada quanto à fixação da indenização e à impossibilidade de nova perícia na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Agravado: ESPÓLIO DE GUILHERME ALUIZIO DE OLIVEIRA SILVA E SELMA BONFIM SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desapropriação, Laudo Pericial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juros Compensatórios, Recurso Especial, Agravo Interno, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Laudo Pericial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Juros Compensatórios Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

ESPÓLIO DE GUILHERME ALUIZIO DE OLIVEIRA SILVA E SELMA BONFIM SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de nova perícia/reavaliação na fase de cumprimento de sentença em face da coisa julgada
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação e especificação do dispositivo federal supostamente violado) e porque, mesmo superado esse óbice, a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso especial e preservou a coisa julgada quanto à fixação da indenização e à impossibilidade de nova perícia na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a homologação do laudo pericial na fase de cumprimento de sentença