AREsp 2713642 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial (art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41), não havendo nos autos elementos capazes de desconstituir o laudo pericial; a alteração pretendida demandaria reexame de provas, providência incompatível com a via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Município de Mossoró; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Perícia, Correção Monetária E Juros Moratórios, Contemporaneidade Da Avaliação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indenização Perícia Correção Monetária E Juros Moratórios Contemporaneidade Da Avaliação

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Parties

Município de Mossoró

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial ou à data da imissão na posse
  2. 2 Aplicação do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova no recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial (art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41), não havendo nos autos elementos capazes de desconstituir o laudo pericial; a alteração pretendida demandaria reexame de provas, providência incompatível com a via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.