EREsp 1893647 - DECISAO

EREsp 1893647 - DECISAO

Havendo divergência jurisprudencial entre órgãos do STJ sobre a possibilidade de alteração dos juros compensatórios na fase de execução por lei ou decisão superveniente, e reconhecendo-se identidade fática entre os julgados confrontados, os embargos de divergência foram conhecidos e providos para reformar o acórdão embargado, restabelecendo-se o percentual de juros compensatórios fixado na decisão que transitou em julgado antes do julgamento da ADI 2.332/DF, em respeito à coisa julgada.

Parties
Embargante: Divisa Importação e Exportação Ltda; Embargante: Major Administração, Comércio e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Conhecido E Provido
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos; acórdão embargado reformado.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, ADI 2.332/df, Medida Provisória N. 1.577/1997, Tema 1072/stj
Processual Civil Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Coisa Julgada ADI 2.332/df Medida Provisória N. 1.577/1997 Tema 1072/stj

Case Brief

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Parties

Divisa Importação e Exportação Ltda

Embargante

Major Administração, Comércio e Participações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 É possível a alteração do índice de juros compensatórios incidentes em ação de desapropriação, na fase de execução, em razão de superveniência do julgamento da ADI 2.332/DF?
  2. 2 Se os juros compensatórios fixados por decisão judicial transitada em julgado podem ser modificados por legislação ou decisão superveniente (coisa julgada vs. lei superveniente)
  3. 3 Natureza dos consectários da condenação: obrigação de trato sucessivo que se renova mês a mês

Ratio Decidendi

Havendo divergência jurisprudencial entre órgãos do STJ sobre a possibilidade de alteração dos juros compensatórios na fase de execução por lei ou decisão superveniente, e reconhecendo-se identidade fática entre os julgados confrontados, os embargos de divergência foram conhecidos e providos para reformar o acórdão embargado, restabelecendo-se o percentual de juros compensatórios fixado na decisão que transitou em julgado antes do julgamento da ADI 2.332/DF, em respeito à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos; acórdão embargado reformado.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Dar provimento ao agravo interno interposto pelas sociedades Divisa Importação e Exportação Ltda e Major Administração, Comércio e Participações Ltda.