AREsp 1170096 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à contemporaneidade e metodologia da avaliação pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a prevalência do laudo definitivo que atendeu às normas da CAJUFA e ao art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA e OUTROS; Autor/expropriante: Companhia do Metropolitano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Perícia, Contemporaneidade Da Avaliação, Súmula 7/stj, CAJUFA
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indenização Perícia Contemporaneidade Da Avaliação Súmula 7/stj CAJUFA

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Companhia do Metropolitano de São Paulo

Autor/expropriante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade da avaliação pericial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Atendimento às normas da CAJUFA pela perícia

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à contemporaneidade e metodologia da avaliação pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a prevalência do laudo definitivo que atendeu às normas da CAJUFA e ao art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno