AREsp 2517315 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação (retratação) à luz do decidido no Tema repetitivo Pet 12.344/DF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, por força da necessidade de alinhamento das teses jurídicas aplicáveis ao caso.

Parties: Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
Legal Topics: Desapropriação, Juros Compensatórios, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos

Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação das teses do Tema repetitivo Pet 12.344/DF sobre juros compensatórios em desapropriação
2 Obrigatoriedade de juízo de retratação/conformação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC
3 Competência para discutir efeitos da medida cautelar na ADI 2.332/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Orders

Devolvam-se os autos à instância de origem com baixa nesta Corte Superior.
Realizar-se-á o juízo de conformação (retratação) à luz do decidido no Tema Pet 12.344/DF.