REsp 2177701 - DECISAO

REsp 2177701 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, quanto à parte conhecida, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pretensão indenizatória tem natureza pessoal sujeita à prescrição quinquenal (art.1º DL 20.910/1932), que a maioria dos fatos alegados remontam à época da edição do decreto expropriatório e, portanto, estavam fulminados pela prescrição, que não houve prova inequívoca de desvio de finalidade (a destinação provisória atendeu interesse público) e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; decidiu-se também pela majoração da verba honorária em R$200,00.

Parties
Autores/recorrentes: Celso Yukimassa Obikawa; Autores/recorrentes: Ivete Tizuru Kimura Obikawa; Réu/recorrido: Município de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Prescrição, Nulidade De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Prescrição Nulidade De Ato Administrativo Honorários Advocatícios

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Parties

Celso Yukimassa Obikawa

Autores/recorrentes

Ivete Tizuru Kimura Obikawa

Autores/recorrentes

Município de Maringá/PR

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 Alegado desvio de finalidade do decreto expropriatório
  3. 3 Existência ou omissão de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, quanto à parte conhecida, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pretensão indenizatória tem natureza pessoal sujeita à prescrição quinquenal (art.1º DL 20.910/1932), que a maioria dos fatos alegados remontam à época da edição do decreto expropriatório e, portanto, estavam fulminados pela prescrição, que não houve prova inequívoca de desvio de finalidade (a destinação provisória atendeu interesse público) e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; decidiu-se também pela majoração da verba honorária em R$200,00.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majora a verba honorária em R$ 200,00 (duzentos reais).
  • Publique-se. Intimem-se.