AREsp 2716439 - DECISAO

AREsp 2716439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela insuficiência de prova da titularidade do lote, configurando dúvida fundada que impede o levantamento do depósito nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado com o cotejo analítico exigido, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SILVIA HELENA S LEONES; Proprietário Indicado Nos Registros: JOSÉ L M MORAES; Desapropriante: Município de Suzano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação, Levantamento De Indenização, Titularidade De Bem, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Levantamento De Indenização Titularidade De Bem Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SILVIA HELENA S LEONES

Agravante/recorrente

JOSÉ L M MORAES

Proprietário Indicado Nos Registros

Município de Suzano

Desapropriante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 quanto aos requisitos para levantamento do preço depositado
  2. 2 Possibilidade de levantamento da indenização pelo possuidor de boa-fé
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela insuficiência de prova da titularidade do lote, configurando dúvida fundada que impede o levantamento do depósito nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado com o cotejo analítico exigido, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.