REsp 2158577 - ACORDAO

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Por ser hipótese de ação de desapropriação em que houve desistência pelo ente desaprpriante, inexistindo condenação e proveito econômico, deve-se aplicar o art.85, §2º, do CPC conjugado com o art.27, §1º, do Decreto-Lei n.3.365/1941, tomando-se como base de cálculo o valor atualizado da causa e observando-se os percentuais previstos no Decreto-Lei (0,5% a 5%); o juízo de equidade do art.85, §8º, não é cabível no caso; e não se impõe multa do art.1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: DJALMA VILELA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Valor Da Causa, Art. 85 Do Cpc/2015, Decreto Lei N. 3.365/1941, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Desapropriação Honorários Advocatícios Sucumbenciais Valor Da Causa Art. 85 Do Cpc/2015 Decreto Lei N. 3.365/1941 Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

DJALMA VILELA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.85, §2º do CPC e art.27, §1º do Decreto-Lei n.3.365/1941 aos honorários em ação de desapropriação sem condenação e sem proveito econômico
  2. 2 Limites da utilização do juízo de equidade para fixação de honorários (art.85, §8º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da multa do art.1.021, §4º, do CPC no caso de improvimento do Agravo Interno

Ratio Decidendi

Por ser hipótese de ação de desapropriação em que houve desistência pelo ente desaprpriante, inexistindo condenação e proveito econômico, deve-se aplicar o art.85, §2º, do CPC conjugado com o art.27, §1º, do Decreto-Lei n.3.365/1941, tomando-se como base de cálculo o valor atualizado da causa e observando-se os percentuais previstos no Decreto-Lei (0,5% a 5%); o juízo de equidade do art.85, §8º, não é cabível no caso; e não se impõe multa do art.1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por DJALMA VILELA DE OLIVEIRA.
  • Manter a determinação para que o Tribunal de origem fixe os honorários advocatícios sucumbenciais observando o art. 85, § 2º, do CPC/2015 e o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (base: valor atualizado da causa; percentuais entre 0,5% e 5%).