REsp 1739194 - DECISAO

Provimento do recurso especial para afastar a parcela concedida em separado destinada à "relocação" da área de reserva legal do imóvel remanescente e para fixar o termo inicial dos juros de mora em 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.

Parties: Recorrente: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: provimento do recurso especial
Legal Topics: Desapropriação, Indenização, Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Perícia, Termo Inicial Dos Juros

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Parties

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Possibilidade de indenização separada pela relocação da área de reserva legal
2 Determinação do termo inicial dos juros de mora em ações de desapropriação

Ratio Decidendi

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

Afastar a parcela concedida em separado para fins de relocação da área de reserva legal do imóvel remanescente.
Fixar o termo inicial dos juros de mora em 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.