REsp 2139647 - DECISAO

REsp 2139647 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada ao determinar a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 para a fixação dos honorários advocatícios sem, contudo, indicar o percentual a ser aplicado; por isso, acolheram-se os embargos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários sucumbenciais observando os limites percentuais entre 0,5% e 5% do valor atualizado da causa, em consonância com o art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 e o art. 85 do CPC/2015, bem como com o princípio da causalidade previstos no art. 85, § 10, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Aplicação Do Decreto Lei N. 3.365/1941, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Aplicação Do Decreto Lei N. 3.365/1941 Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Município de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios após aplicação do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  2. 2 Incidência dos percentuais de 0,5% a 5% sobre o valor atualizado da causa em ações de desapropriação sem condenação (desistência pelo expropriante)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade e do art. 85, § 10, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada ao determinar a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 para a fixação dos honorários advocatícios sem, contudo, indicar o percentual a ser aplicado; por isso, acolheram-se os embargos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários sucumbenciais observando os limites percentuais entre 0,5% e 5% do valor atualizado da causa, em consonância com o art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 e o art. 85 do CPC/2015, bem como com o princípio da causalidade previstos no art. 85, § 10, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, observando os limites percentuais entre 0,5% e 5% do valor atualizado da causa, fixe os honorários advocatícios sucumbenciais.
  • Publique-se.