REsp 1374338 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque o juízo de retratação tem natureza de julgamento ordinário e, assim, matérias de ordem pública podem e devem ser apreciadas pela instância ordinária sem exigência de prequestionamento; por isso o processo foi reenviado à origem para que esta aprecie a matéria de ordem pública relativa aos juros, não sendo caso de reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desapropriação, Juros, Precedente Vinculante, Juízo De Retratação, Matéria De Ordem Pública, Prequestionamento, Reenvio À Origem, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Desapropriação Juros Precedente Vinculante Juízo De Retratação Matéria De Ordem Pública Prequestionamento +2 more

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Parties

RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do juízo de retratação versus julgamento do recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade da exigência de prequestionamento das matérias de ordem pública na instância ordinária
  3. 3 Obrigatoriedade de apreciação de matéria de ordem pública não decidida pela instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque o juízo de retratação tem natureza de julgamento ordinário e, assim, matérias de ordem pública podem e devem ser apreciadas pela instância ordinária sem exigência de prequestionamento; por isso o processo foi reenviado à origem para que esta aprecie a matéria de ordem pública relativa aos juros, não sendo caso de reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno