REsp 2158086 - ACORDAO

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Não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, pois as questões suscitadas foram apreciadas e fundamentadas; consequentemente, não há violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática previamente proferida (incluindo a determinação de pagamento via RPV nos autos de desapropriação).

Parties
Agravante: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatórios, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indenização Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatórios Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de indenização por desapropriação via RPV em detrimento do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal
  2. 2 Alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional e suposta ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, pois as questões suscitadas foram apreciadas e fundamentadas; consequentemente, não há violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática previamente proferida (incluindo a determinação de pagamento via RPV nos autos de desapropriação).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos