REsp 2157659 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão recursal; ademais, aplicando a jurisprudência do STJ, como a indenização fixada em juízo foi superior à oferta administrativa, impõe-se a sucumbência ao expropriante, afastando-se a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC/2015 no caso concreto e mantendo-se a distribuição dos encargos processuais conforme decidido em primeiro grau e no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desapropriação, Área De Proteção Permanente, Reserva Legal, Juros Compensatórios, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração/omissão
Processual Civil Administrativo Desapropriação Área De Proteção Permanente Reserva Legal Juros Compensatórios Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração/omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 86 do CPC/2015 em caso de sucumbência mínima
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 sobre honorários em desapropriação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão recursal; ademais, aplicando a jurisprudência do STJ, como a indenização fixada em juízo foi superior à oferta administrativa, impõe-se a sucumbência ao expropriante, afastando-se a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC/2015 no caso concreto e mantendo-se a distribuição dos encargos processuais conforme decidido em primeiro grau e no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida do Tribunal de origem.