REsp 2145439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente manteve o valor apurado pelo perito judicial; a reforma exigiria reexame de prova e revolvimento de matéria fática, vedados pela Súmula 7/STJ; a contemporaneidade foi corretamente aplicada com base na data da avaliação judicial; e não houve demonstração de hipótese apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Desapropriação, Laudo Pericial, Quantum Indenizatório, Juros Compensatórios, Contemporaneidade Da Indenização, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Desapropriação Laudo Pericial Quantum Indenizatório Juros Compensatórios Contemporaneidade Da Indenização Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização e laudo pericial
  2. 2 Reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Contemporaneidade da indenização com a avaliação judicial (perito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente manteve o valor apurado pelo perito judicial; a reforma exigiria reexame de prova e revolvimento de matéria fática, vedados pela Súmula 7/STJ; a contemporaneidade foi corretamente aplicada com base na data da avaliação judicial; e não houve demonstração de hipótese apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil