AREsp 2712129 - DECISAO

AREsp 2712129 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ; o aresto indicado como paradigma (AREsp 964.335/CE) não apresenta similitude fática com a matéria em debate; e a parte recorrente deixou de efetuar o cotejo analítico necessário entre os julgados, razão pela qual não é possível conhecer do recurso especial na alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: Município de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Erro Material, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Desapropriação Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Erro Material Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Caxias do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ
  3. 3 Natureza do erro material e sua relação com a preclusão (art. 494, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ; o aresto indicado como paradigma (AREsp 964.335/CE) não apresenta similitude fática com a matéria em debate; e a parte recorrente deixou de efetuar o cotejo analítico necessário entre os julgados, razão pela qual não é possível conhecer do recurso especial na alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.