AREsp 1318017 - ACORDAO

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Não houve omissão apta a fundamentar o agravo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a morte do exequente suspendeu o processo desde 13/07/1989 até a regularização da representação em 25/10/1991, interrompendo a fluência do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, de modo que não se consumou a prescrição executiva; ademais, a demora na citação da União foi atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, não podendo prejudicar o exequente; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Expropriante: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER); Expropriado/exequente: Carlos Durval Ribeiro da Rocha; Recorrente/agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (apelação/expropriação) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Desapropriação, Prescrição, Suspensão Do Processo, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Prescrição Suspensão Do Processo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

Expropriante

Carlos Durval Ribeiro da Rocha

Expropriado/exequente

União Federal

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (apelação/expropriação) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada pelo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da superveniência do óbito de parte sobre a suspensão do processo e contagem da prescrição
  3. 3 Incidência do Decreto n. 20.910/1932 (prazo prescricional de 5 anos) e efeitos da demora na citação atribuída ao Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Não houve omissão apta a fundamentar o agravo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a morte do exequente suspendeu o processo desde 13/07/1989 até a regularização da representação em 25/10/1991, interrompendo a fluência do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, de modo que não se consumou a prescrição executiva; ademais, a demora na citação da União foi atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, não podendo prejudicar o exequente; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que determinou a remessa dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução.