REsp 2173371 - DECISAO

REsp 2173371 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por decisão monocrática, por terem sido apontados dispositivos que não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF; no mérito indireto, o entendimento do Tribunal de origem de que o depósito judicial segue atualização conforme regras dos depósitos judiciais (cadernetas de poupança) e que a diferença entre sentença e depósito deve ser atualizada pela expropriante a partir da avaliação, com uso do IPCA-E conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, foi mantido como fundamento adequado.

Parties
Expropriante (recorrente): NORTE ENERGIA S/A; Expropriado (apelado): Espólio de A. L. N.; Expropriada/possessora (apelada): J. F. G.; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Desapropriação, Correção Monetária, Depósito Judicial, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Titularidade Do Domínio, Súmulas Stj/stf
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Correção Monetária Depósito Judicial Juros Moratórios Juros Compensatórios Titularidade Do Domínio +1 more

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Parties

NORTE ENERGIA S/A

Expropriante (recorrente)

Espólio de A. L. N.

Expropriado (apelado)

J. F. G.

Expropriada/possessora (apelada)

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável ao depósito judicial realizado pela expropriante
  2. 2 Se a quantia depositada em juízo deve ser corrigida pelo mesmo índice aplicado ao valor da condenação (isonomia de atualização)
  3. 3 Incidência de juros moratórios apenas sobre a parcela efetivamente em mora

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por decisão monocrática, por terem sido apontados dispositivos que não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF; no mérito indireto, o entendimento do Tribunal de origem de que o depósito judicial segue atualização conforme regras dos depósitos judiciais (cadernetas de poupança) e que a diferença entre sentença e depósito deve ser atualizada pela expropriante a partir da avaliação, com uso do IPCA-E conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, foi mantido como fundamento adequado.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC