REsp 1914734 - DECISAO

REsp 1914734 - DECISAO

Como o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em 22/6/2018, posterior ao julgamento da ADI n. 2.332 pelo STF (17/5/2018), a fixação anterior de juros compensatórios em 12% a.a. não se encontra protegida pela coisa julgada; assim, aplicando-se o art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, os juros compensatórios foram fixados em 6% a.a., sendo provido o recurso especial.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fixação dos juros compensatórios diante do julgamento da ADI n. 2.332/DF pelo STF
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre a alteração do percentual de juros compensatórios
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

Como o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em 22/6/2018, posterior ao julgamento da ADI n. 2.332 pelo STF (17/5/2018), a fixação anterior de juros compensatórios em 12% a.a. não se encontra protegida pela coisa julgada; assim, aplicando-se o art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, os juros compensatórios foram fixados em 6% a.a., sendo provido o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar os juros compensatórios em 6% a.a. (seis por cento ao ano).
  • Publique-se.