REsp 1899190 - DECISAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer a decisão de primeiro grau, por entender que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em 14/8/2018, posterior ao julgamento da ADI 2.332 (17/5/2018), de modo que deve aplicar-se o art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, fixando os juros compensatórios em 6% a.a.; adicionalmente, houve não indicação específica de dispositivo da MP n. 2027/2000, atraindo aplicação da Súmula 284 do STF quanto à delimitação da controvérsia.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Súmula 284 STF, ADI 2332
Processual Civil Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Coisa Julgada Súmula 284 STF ADI 2332

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da coisa julgada aos juros compensatórios
  2. 2 Incidência do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (juros compensatórios de 6% a.a.)
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo de norma federal para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer a decisão de primeiro grau, por entender que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em 14/8/2018, posterior ao julgamento da ADI 2.332 (17/5/2018), de modo que deve aplicar-se o art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, fixando os juros compensatórios em 6% a.a.; adicionalmente, houve não indicação específica de dispositivo da MP n. 2027/2000, atraindo aplicação da Súmula 284 do STF quanto à delimitação da controvérsia.