REsp 2186500 - DECISAO

REsp 2186500 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados e por falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (depósito integral anterior à imissão provisória), sendo aplicados, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e dos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: WANDERLEY BRIGONE; Recorrente: LEONILDA INCERPE BRIGONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora E Correção Monetária, Prequestionamento, Tema 677/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Cumprimento De Sentença Juros De Mora E Correção Monetária Prequestionamento Tema 677/stj

Case Brief

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Parties

WANDERLEY BRIGONE

Recorrente

LEONILDA INCERPE BRIGONE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios e correção monetária sobre depósito integral realizado antes da imissão provisória na posse em ação de desapropriação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 677/STJ em hipóteses de desapropriação
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados e por falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (depósito integral anterior à imissão provisória), sendo aplicados, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e dos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.