REsp 2023083 - DECISAO

REsp 2023083 - DECISAO

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento, porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões submetidas, o laudo pericial concluiu pela demolição integral das benfeitorias (incluindo o pátio) e foi considerado adequado; a insurgência do Município não foi manejada nas oportunidades processuais pertinentes e a modificação da valoração dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver fundamento não impugnado que sustenta o acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Pelo STJ (conheço, Em Parte, E Nego Provimento)
Outcome
Conheço, em parte, e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Laudo Pericial, Provas, Súmulas E Colisão De Fundamentos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Desapropriação Indenização Laudo Pericial Provas Súmulas E Colisão De Fundamentos

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Pelo STJ (conheço, Em Parte, E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada do Tribunal de origem quanto à impugnação do laudo pericial (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 inclusão do pátio descoberto no cálculo da indenização e alegada demolição/ não demolição das benfeitorias
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento, porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões submetidas, o laudo pericial concluiu pela demolição integral das benfeitorias (incluindo o pátio) e foi considerado adequado; a insurgência do Município não foi manejada nas oportunidades processuais pertinentes e a modificação da valoração dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver fundamento não impugnado que sustenta o acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço, em parte, e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecimento, em parte, e nega provimento ao recurso especial
  • Publique-se