AREsp 2745235 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão, e concluiu com base nas provas que os débitos fiscais apontados pelo Município recaem sobre a área maior remanescente e não sobre a área expropriada, havendo certidão negativa relativa à área expropriada; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Taboão da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Homologação De Acordo, Débitos Fiscais, Decreto Lei 3.365/41, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Homologação De Acordo Débitos Fiscais Decreto Lei 3.365/41 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Taboão da Serra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 sobre homologação de acordo de desapropriação
  2. 2 Existência ou não de débito fiscal sobre a área expropriada como óbice à homologação do acordo
  3. 3 Configuração de omissão recursal nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão, e concluiu com base nas provas que os débitos fiscais apontados pelo Município recaem sobre a área maior remanescente e não sobre a área expropriada, havendo certidão negativa relativa à área expropriada; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.