REsp 2066230 - ACORDAO
O Tribunal manteve que a matéria referente ao termo final da incidência da correção monetária estava protegida pela coisa julgada e que a alteração dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; por esse fundamento, negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Espólio de Roberto Nascimento e outro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Desapropriação, Reforma Agrária, Execução De Título Judicial, Juros E Correção Monetária, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Espólio de Roberto Nascimento e outro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência de juros e correção monetária até o efetivo lançamento dos TDA
- 2 Alegada ofensa à coisa julgada (art. 471 CPC/73)
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve que a matéria referente ao termo final da incidência da correção monetária estava protegida pela coisa julgada e que a alteração dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; por esse fundamento, negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Obstar o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.
Full Case Text
Judgment text and source record
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