AREsp 2728106 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nos autos do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive quanto ao óbice do art. 1.022 do CPC), apresentando apenas alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo e impõe a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Desapropriação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Desapropriação Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante de alegações genéricas sobre os óbices
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa e da impugnação tardia (somente no agravo interno)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nos autos do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive quanto ao óbice do art. 1.022 do CPC), apresentando apenas alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo e impõe a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial