REsp 1567642 - DECISAO

REsp 1567642 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, em juízo de adequação, aplicou corretamente as teses fixadas pelo STJ (Temas 126 e 184), determinando a incidência de juros compensatórios na taxa de 6% ao ano, observados os parâmetros do Tema 126, e mantendo os honorários advocatícios em 5% conforme o Tema 184, não havendo violação dos dispositivos invocados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Temas 126 E 184/stj, Revisão De Teses Repetitivas
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Temas 126 E 184/stj Revisão De Teses Repetitivas

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos juros compensatórios (se sobre diferença entre 80% do depósito/oferta e indenização)
  2. 2 Percentual aplicável dos juros compensatórios (6% vs 12%)
  3. 3 Fixação dos honorários advocatícios em desapropriação nos limites do Decreto-lei 3.365/41

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, em juízo de adequação, aplicou corretamente as teses fixadas pelo STJ (Temas 126 e 184), determinando a incidência de juros compensatórios na taxa de 6% ao ano, observados os parâmetros do Tema 126, e mantendo os honorários advocatícios em 5% conforme o Tema 184, não havendo violação dos dispositivos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.