AREsp 1526393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada (inclusive alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC) não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal; o Tribunal de origem, ao aplicar o precedente repetitivo (REsp 1.118.103/SP - Temas 210 e 211), concluiu corretamente pela não incidência de juros moratórios e compensatórios diante do depósito integral anterior à imissão na posse; e a insurgência contra o laudo pericial implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ricardo Rafael Caro e outra; Expropriante/agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios E Compensatórios, Inovação Recursal, Precedente Repetitivo / Adequação Ao Repetitivo, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Desapropriação Juros Moratórios E Compensatórios Inovação Recursal Precedente Repetitivo / Adequação Ao Repetitivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ricardo Rafael Caro e outra

Agravante

Município de São Paulo

Expropriante/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incabível análise de tese não suscitada no recurso especial (inovação recursal)
  2. 2 Incidência de juros moratórios e compensatórios quando houve depósito integral antes da imissão na posse
  3. 3 Obrigação do Tribunal de origem de realizar juízo de adequação ao precedente repetitivo (art. 1.030 e 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada (inclusive alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC) não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal; o Tribunal de origem, ao aplicar o precedente repetitivo (REsp 1.118.103/SP - Temas 210 e 211), concluiu corretamente pela não incidência de juros moratórios e compensatórios diante do depósito integral anterior à imissão na posse; e a insurgência contra o laudo pericial implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno