AREsp 2568336 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não afastando a incidência da Súmula 7/STJ e incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC; aplicou-se, ainda, a majorção dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Juros Compensatórios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Indenização Juros Compensatórios Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182 do STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Alegação de violação de dispositivos do Decreto-lei n. 3.365/1941 e do Código de Processo Civil pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não afastando a incidência da Súmula 7/STJ e incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC; aplicou-se, ainda, a majorção dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil