REsp 1946964 - DECISAO

REsp 1946964 - DECISAO

Como o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em 19/9/2018, posterior ao julgamento da ADI 2.332/DF (17/5/2018), a manutenção do percentual de 12% não se encontra protegida pela coisa julgada, devendo os juros compensatórios ser fixados no patamar de 6% a.a., nos termos do art. 15‑A do Decreto‑Lei n. 3.365/1941.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Execução De Sentença, ADI 2.332/df
Processual Civil Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Coisa Julgada Execução De Sentença ADI 2.332/df

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência e patamar dos juros compensatórios (12% vs 6%) conforme a data do trânsito em julgado em relação ao julgamento da ADI 2.332 pelo STF
  2. 2 Proteção da coisa julgada frente ao entendimento firmando a constitucionalidade do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941

Ratio Decidendi

Como o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em 19/9/2018, posterior ao julgamento da ADI 2.332/DF (17/5/2018), a manutenção do percentual de 12% não se encontra protegida pela coisa julgada, devendo os juros compensatórios ser fixados no patamar de 6% a.a., nos termos do art. 15‑A do Decreto‑Lei n. 3.365/1941.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar os juros compensatórios em 6% a.a.
  • Publique-se.