REsp 2021829 - DECISAO

O recurso foi provido porque a imissão na posse ocorreu em 2013, período posterior à MP n. 1.577/1997, e a jurisprudência consolidada (Pet 12.344/DF, Tese n. 282 e ADI 2.332/DF) impõe a aplicação da taxa de juros compensatórios de 6% ao ano, além da necessidade de exame da produtividade do imóvel e eventual perda de renda; o termo inicial dos juros conta-se da imissão do Poder Público na posse do imóvel (art. 15-A, caput e §3º, DL 3.365/1941).

Parties: Recorrente: CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Desapropriação, Juros Compensatórios

Processual Civil Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 Percentual aplicável dos juros compensatórios em desapropriação posterior à MP 1.577/1997
2 Necessidade de exame da produtividade do imóvel e prova de perda de renda para incidência dos juros compensatórios
3 Termo inicial de incidência dos juros compensatórios (imissão na posse)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial para fixar a taxa de juros compensatórios em 6% ao ano
Publique-se. Intimem-se.