AREsp 2745138 - DECISAO

AREsp 2745138 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar específica e pormenorizadamente a fundamentação da decisão agravada — notadamente o óbice decorrente da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas — atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ MENDES NETO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processo Civil Desapropriação Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOSÉ MENDES NETO E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Impedimento de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, p. ú., I, RISTJ; Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar específica e pormenorizadamente a fundamentação da decisão agravada — notadamente o óbice decorrente da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas — atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.