AREsp 2689464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado, havia ausência de prequestionamento de determinadas matérias pelo tribunal de origem, e a modificação do julgado dependeria de reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desapropriação, Consignação Em Pagamento, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas/stj E STF, Aplicação Da LINDB
Processual Civil Administrativo Desapropriação Consignação Em Pagamento Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas/stj E STF Aplicação Da LINDB

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 Obrigação de prequestionamento para conhecimento de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado, havia ausência de prequestionamento de determinadas matérias pelo tribunal de origem, e a modificação do julgado dependeria de reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.