AREsp 2800558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação da peça recursal: ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e da alínea do art. 105 da CF/88 e ausência de cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial alegado, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE RIO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Área De Preservação Permanente (app), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Marco Temporal Para Avaliação Da Indenização
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indenização Área De Preservação Permanente (app) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO VERDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a área de preservação permanente (APP) deve ser considerada para fins de indenização na desapropriação
  2. 2 Se a indenização deve ser depreciação considerando apenas a terra nua, excluindo benfeitorias (art. 884 CC)
  3. 3 Qual o marco temporal adequado para a avaliação do imóvel (data da perícia vs. data do apossamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação da peça recursal: ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e da alínea do art. 105 da CF/88 e ausência de cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial alegado, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se